Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Insurgência contra deferimento de imissão de posse em ação de desapropriação. Impossibilidade de suspensão da desapropriação. Inviável que o interesse público que sustenta o pleito de imissão provisória seja postergado. Agravante que é terceira, devendo buscar seus eventuais direitos pelas vias próprias. Precedentes. Editais que, a teor do art. 34 da Lei de desapropriação, são requisito para o levantamento do depósito e não para a imissão de posse. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)