Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223