Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Conteúdo nitidamente direcionado à obtenção de decisão infringente do teor do julgado colegiado sob censura - Inviabilidade e inadmissibilidade - Decisão objurgada que procedeu ao enfrentamento das questões invocadas e conferiu desenredo adequado à questão de fundo, coligada à exação fiscal - Desprovimento recursal
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