Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PAUSA TÉRMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que há no processo prova material hábil a ilidir a confissão ficta aplicada ao reclamante. Registrou que a não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho é incontroversa, estando comprovada nos autos a não concessão das pausas térmicas ao empregado. Esclareceu, ainda, que a confissão ficta configura mera presunção de veracidade, a qual pode ser superada no caso de haver prova em contrário nos autos, o que ocorreu. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o reclamante usufruía dos intervalos destinados a pausa térmica, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Desse modo, a alegação de violação às Súmulas 74 e 338, I e III, não se sustenta, pois a presunção de veracidade da confissão ficta é relativa (iuris tantum) e não absoluta (iuris et de iure), podendo ser elidida por prova em contrário, o que, como visto, ocorreu na hipótese. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)