Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência da Corretora autora. Alegação de inexistência de restituição de valores. Descabimento. Prova em sentido contrário. Alegação de bloqueio em código de comercialização impedindo-a de cotar e vender planos de saúde a novos clientes - Pretensão de obrigar a ré a permitir que a Corretora autora continue a comercializar seus produtos - Impossibilidade de imposição, pois trata de decisão vinculada ao seu próprio interesse econômico. Sentença mantida. Recurso desprovido