Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto sem exame criminológico - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada - Bom comportamento carcerário - Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir não justificam a realização de exame criminológico - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO PROVIDO... ()
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