Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALAS DE AULAS SEM A OITIVA DO CONSELHO DE ESCOLA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que seja determinada a reabertura de duas salas de aulas do primeiro ano do Ensino Médio na E. E. Profª. Maria do Carmo Ricci Von Zuben, cujo fechamento, segundo alega, se deu em violação ao disposto no art. 95, § 7º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 - Estatuto do Magistério Paulista, por não ter sido realizada a oitiva do Conselho de Escola. ... (Continua)