Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Moradia popular - Vícios decorrentes da construção original e do emprego de materiais que não estão excluídos pela apólice - Constatada, contudo, mediante perícia judicial, a descaracterização do imóvel com as ampliações e reformas e, por conseguinte, do objeto do seguro, além da ausência de manutenção periódica, o que afasta a efetiva existência de vícios decorrentes da construção original - Cobertura securitária, no caso, não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)