Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Irresignação contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução correspondente a três aluguéis - Decisão que se encontra amparada na Lei do Inquilinato vigente - Impossibilidade de dispensa da caução que objetiva proteger os locatórios em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento do despejo - Não recolhimento que resulta na inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar - Decisão mantida - Improvido o agravo