Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do Município de Piracicaba. Prêmio de Assiduidade. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Admissibilidade. Aplicação por analogia do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Tema 12/STJ. Recurso não provido.
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