Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial - Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do CDC, in casu - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Prorrogação automática do contrato que não implica na renovação da clausula de permanência com imposição da multa por fidelização - Danos morais configurados - Negativação indevida - Procedência mantida - Recurso improvido