Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausente prova produzida nos autos de que a autora havia solicitado o reembolso das duas passagens aéreas que adquiriu e que veio a pedir o cancelamento antes de 24 horas da compra, razão pela qual a companhia aérea ré procedeu à restituição somente do valor da passagem em nome do noivo da autora, de forma que descabe a condenação da ré a tal obrigação de pagamento, que, contudo, veio a ocorrer posteriormente à prolação da r. sentença em virtude de requerimento da parte autora após referido marco. Inexistência de alguma falha de prestação de serviços da companhia aérea ré a comportar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, tampouco se observando conduta processual da requerida que venha a ensejar multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)