Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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