Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)