Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.3209.4386.3970

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.

Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas genérico. Alegação sem consistência uma vez que não justifica o motivo de ter havido o suposto cerceamento de defesa, nem esclarece que provas a suscitante pretendia produzir. Preliminar rejeitada. Preliminar de falta de interesse processual. Alegação de inadimplemento sanado. Purgação da mora. Impossibilidade de pagamento apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento da integralidade do débito contratual. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Vencimento antecipado. Não pagamento da parcela ajustada que autoriza o vencimento antecipado do título, conforme disposição contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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