Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido realizado pelo agravante de complementação do depósito judicial efetuado em 30/08/2.022, para que seja aplicado o índice IPCA-E desde 30/06/2.009, ao contrário do entendido pela DEPRE que aplicou o índice somente a partir de maio de 2.015 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ambas de 14/03/2.013, do STF, que reconheceram a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, modulando os efeitos dos julgados, de modo que a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para correção monetária ficou mantido até 25/03/2.015, para todos os precatórios expedidos ou pagos até a referida data - Precatório, no presente caso, expedido em 2.005 - Efeitos da modulação que devem ser aplicados ao caso dos autos - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição da Em. Const. 99, de 14/12/2017, que não autorizou a aplicação do índice IPCA-E no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já havia sido decidido pelo STF sobre a correção monetária, no sentido de que o IPCA-E é devido somente em relação aos saldos devidos a partir de 25/03/2.015 (data da modulação) - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)