Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal e soltura do acusado - Ausência de ilegalidade na ação da Guarda Municipal - Fundadas suspeitas - Paciente que, em conhecido ponto de tráfico, mexeu em uma grade, separando um campo da rua - Local, ademais, é indicado como patrimônio público - Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Paciente reincidente específico e em gozo de livramento condicional - Insuficiência das cautelares - Ordem denegada... (Continua)