Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando a expedição de documentos para procedimento médico, com custeio das despesas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, alegando falta de probabilidade do direito e urgência, com base em laudo da junta médica. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia se resume em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) a possibilidade de aguardar prova pericial para a realização do procedimento médico pleiteado. III. Razões de decidir4. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano.5. O perigo de dano foi demonstrado por laudos médicos que atestam dor intensa e limitações de movimento da paciente.6. A probabilidade do direito se revela pela indicação médica do tratamento, que não pode ser negada unilateralmente pela junta médica. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência.8. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito. 2. A decisão da junta médica não pode prevalecer sobre a indicação do médico assistente... (Continua)