Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Impossibilidade. Apelante que registra condenações configuradoras de maus antecedentes e de reincidência. Correto aumento da pena-base em 1/6. Adequada compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional semiaberto, a despeito do quantum da pena imposta. Negado provimento ao recurso.... (Continua)