Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - LAVAGEM DE CAPITAIS - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DE ANTOINE E KELLY NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DE CRISTIANE BUSCANDO SEJA DECRETADO SIGILO DOS AUTOS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARREMATA COM PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELA LAVAGEM, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E APLICAÇÃO DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ALMEJANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ANTOINE E KELLY, BEM COMO A REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO - APELO DE ANTOINE QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA - SIGILO PROCESSUAL QUE É A EXCEÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - I. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUAIS DADOS DOS AUTOS SÃO PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NOS AUTOS NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA A DECRETAÇÃO DE SIGILO, SENDO, NA VERDADE, PARA O QUE SE DESTINA O PROCESSO CRIMINAL. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A CRISTIANE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RÉ QUE DETEVE O DINHEIRO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO ÀS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS EM ERRO - ENTÃO, DE POSSE DO DINHEIRO, MANEJOU E O DISTRIBUIU EM CONTAS DE TERCEIROS, A FIM DE RECEBÊ-LO COM ROUPAGEM LÍCITA E IMPEDIR O RASTREAMENTO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS - DE OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO E O DOLO DE KELLY E ANTOINE NOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS - INCERTEZA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM DO DINHEIRO E DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE IMPEDEM A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ELE É CRIMINOSO - SÓ NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CORRÉUS TENHAM CONCORRIDO PARA OS CRIMES - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENAS BASES EXASPERADAS PELO ELEVADO VALOR DESVIADO E LAVADO PELA RÉ - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PARAS AS VÍTIMAS QUE NÃO SE VERIFICA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSTRUTORA LESADA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, HAJA VISTA QUE AS PENAS ULTRAPASSAM O TETO LEGAL - PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HÁ COMO ABRANDAR O REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E AFERIÇÃO PRECISA, EXPEDIENTE INADEQUADO À SEARA PENAL - NEGADO PROVIMENTO