Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada, uma vez que a adesão do seguro prestamista lhe foi imposta. Não verificado. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Má-fé que não se presume. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. JUROS. Aplicativo «calculadora do cidadão, utilizado pelo recorrente para demonstrar que a abusividade da taxa de juros contratada, que desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Alerta da própria plataforma de que não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito. Inviabilidade de se concluir por eventual ilícito. Precedentes deste E. TJSP. IOF. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. No mais, ausente cobrança de taxas ilegais, não há falar em recálculo do IOF. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)