Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.900,73. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Prevalência deste, em virtude de citação válida, que induz impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do crédito. Recurso provido... (Continua)