Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUTORA QUE, ALÉM DOS DESCONTOS DE 38%, SOFRE DÉBITOS EM CONTA PARA PAGAMENTO DE MÚTUOS CONTRAÍDOS COM A RÉ - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM LIMITADOS E QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA RENDA DA AUTORA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO