Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato. Decisão que que determinou a penhora de 20% do rendimento líquido da parte agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO