Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido