Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado. Preliminar afastada, considerando a regularidade do julgamento antecipado e a adequação das provas apresentadas. MÉRITO. Alegação de desconhecimento do contrato. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia, não se configurando a necessidade de perícia grafotécnica (digital). Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)