Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Gratificação Função de Babá. Lei Municipal 178/2009 contempla cargos específicos. Benefício indevido a agentes de educação infantil, sob pena de violação à Sumula Vinculante 37 do STF, pois a função é inerente ao cargo. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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