Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da requerida. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Dever de repetição em dobro dos valores, indevidamente, debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré apelante evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.