Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a cassação da decisão judicial que determinou a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão contra o paciente, por descumprimento das condições estabelecidas. Circunstâncias específicas do caso a revelar que a decisão judicial representou um maltrato aos princípio da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.