Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI, pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston, dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido.