Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Petição inicial indeferida. Feito extinto. arts. 330, II e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo. Acolhimento - Custas e despesas processuais que, se o caso, devem ser recolhidas ao final. Patrimônio deixado pelo falecido que ainda não é conhecido - Ajuizamento do inventário que atende ao disposto no art. 611, 1ª parte, do CPC. Inventário que, no entanto, somente pode prosseguir após o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c investigação de paternidade post mortem, proposta concomitantemente ao inventário. Processo que deve ser suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, a - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)