Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo  09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador  Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido.... (Continua)