Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro do contrato - Viabilidade - Demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Inversão dos ônus da sucumbência - Provido o recurso do réu-apelante, desprovido o recurso do autor-apelante... (Continua)