Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de Praia Grande. Exercício de 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação ordenado em 19/12/2011. Ciência da Municipalidade em 04/12/2015 acerca da citação infrutífera da executada. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito.  Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)