Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.6123.0166.5246

1 - TJSP Apelação. Alimentos. Sentença que fixa a pensão alimentícia em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. Montante destinado a uma criança. Pretensão de majoração. Descabimento. Alimentante que comprovou possuir outros dois filhos de relacionamento diverso. Sentença mantida. Recurso improvido

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