Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Recorrente que é pensionista do INSS, com rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, ausente patrimônio considerável declarado ao Fisco - Ausência de indícios de riqueza oculta a inibir a gratuidade, ficando reservada eventual impugnação à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento