Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA ¿ NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ CABIMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA ¿ CPP, art. 386, VII - AUSÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILDIADE DE PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Os depoimentos prestados pelos policiais se mostram coesos e harmônicos com as provas produzidas, restando evidente o tráfico de drogas, não tendo sido produzida pela defesa qualquer prova que afastasse o adolescente da cena do crime. De acordo com os policiais militares, eles foram ao local, já conhecido como ponto de venda de drogas, em uma viatura descaracterizada, com vistas a cumprir um mandado de prisão. Que lá permaneceram por cerca de 30 a 40 minutos e puderam observar o momento em que o representado passou ao lado do carro e deixou em um relógio de luz as drogas. Que após a abordagem, retornaram ao referido local e encontraram os pinos de cocaína apreendidos. Segundo consta do laudo de exame de entorpecente (doc. 14), foram apreendidos em poder do adolescente 6,80g de cocaína acondicionados em 04 pinos. ... (Continua)