Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Ementa: Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Prêmio de Desempenho Individual (Lei Complementar Estadual 1.158/2011) concedidos de forma temporária em razão do serviço ou desempenho do servidor. Precariedade que não autoriza a inclusão na base de cálculo do quinquênio. Gratificação executiva concedida de forma genérica que deve integrar sua remuneração com incidência sobre adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual). Prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas que deve ser contada do ajuizamento desta ação. Atualização do valor devido contada do ajuizamento da ação, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso Inominado da Fazenda Estadual parcialmente provido e Recurso Inominado do autor improvido, com observação.