Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Apelação cível - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prevenção da C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto nesta ação - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()
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