Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE.
1.Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. ... ()
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