Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de substâncias psicoativas (CTB, art. 306). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, sem necessidade de causar danos a terceiros. Prova da autoria e materialidade do crime. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da valoração como antecedente criminal de medidas protetivas fixadas em desfavor do apelante. Impossibilidade. Medida cautelar não implica em condenação criminal. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido