Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Reforma que se faz necessária. Legalidade da cobrança da taxa de licenciamento ambiental. Ação proposta, ante a necessidade de renovação de licença ambiental, já na vigência do atual Decreto 64.512/2019. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no atual regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, porém somente áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando no valor exorbitante estabelecido pelo anterior Decreto 62.973/2017. Precedentes deste Tribunal. Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ausente direito líquido e certo da impetrante, destacando-se que eventual elevação do valor por parte do órgão ambiental, ao menos em tese, não está maculada de ilegalidade e, tampouco, é abusiva, sobretudo à luz do Lei 997/1976, art. 5º, §1º, que enseja a apreciação acerca da natureza da licença imperativa ao emprego da atividade pertinente à potencial fonte de poluição, motivo pelo qual a r. sentença comporta reforma. Sentença reformada para denegação de ordem. Provimento da apelação e do reexame necessário... (Continua)