Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Validade da cláusula de permanência mínima de 24 meses, com base no art. 59, «caput, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel que ficou reconhecida - Hipótese, porém, que a multa é inexigível, diante da não observância ao disposto no art. 57, § 3º, II, da aludida Resolução, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou qual o benefício que seria auferido pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada.

Dano moral - Banco de dados - Apontamento imerecido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida imerecida - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido