Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que concedeu liberdade provisória aos acusados em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadora manteve a liberdade provisória deferida pelo Juízo da Vara de origem - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada