Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO PARQUET E DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE RECUPERAR OS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. DANOS MORAIS/INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO CORRÉU.