Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução de forma a atingir seu patrimônio. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do prejuízo aos credores. Demanda que versa sobre relação de consumo. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º, de modo que há possibilidade de responsabilização de sócia minoritária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)