Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote