Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da hierarquia de normas - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.