Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão impugnada determinou o pagamento de multa por descumprimento nos autos da ação principal em cinco dias. Insurgência. Acolhimento. Cobrança das astreintes deve ser feita em incidente processual próprio, conforme o regramento dos arts. 523 e seguintes do CPC, possibilitando ao executado a impugnação dos cálculos, o prazo próprio de 15 dias para pagamento, e o devido contraditório. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido... ()
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