Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Não demonstrada a imposição de sua contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correlatos, tendo o apelado deixado de comprovar a avaliação do bem e o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Abusividade constatada. Devida a restituição dos valores cobrados a tais títulos, bem como o recálculo das parcelas do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Somente os pagamentos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro, eis que não demonstrada, «in casu, a má-fé subjetiva do banco, determinando-se a restituição simples dos pagamentos anteriores. Apelação parcialmente provida. Ante a sucumbência recíproca ambas as partes são condenadas ao pagamento proporcional das verbas de sucumbência... (Continua)